Manifesto da Sociedade Brasileira de Matemática sobre a Reforma do Ensino Médio

 A implementação de um novo modelo de Ensino Médio, prevista no Plano Nacional de Educação (PNE), é urgente, e a discussão sobre o tema, ainda que possa ser considerada insuficiente, não é nova. De fato, é inegável que o modelo vigente não atende as necessidades do país nem as aspirações dos jovens brasileiros. Se dúvidas restassem, aí estão os resultados recentes do IDEB e do ENEM para comprovar a necessidade urgente de medidas profundas. As causas dessa situação são muitas: carências de infraestrutura, deficiências na formação do professor, inadequação dos currículos, baixa atratividade da carreira docente etc.

Certamente, o caminho ideal para a implementação dessa reforma não seria por medida provisória. Tampouco a maioria dos problemas existentes será resolvida pela reforma proposta na Medida Provisória 746, de 22 de setembro de 2016. No entanto, é inegável que entre as principais causas da falência do Ensino Médio encontra-se na rigidez do modelo atual, que contrasta com a flexibilidade dos sistemas educacionais correspondentes a níveis equivalentes de escolaridade nos países mais bem-sucedidos. A proposta de reforma sustentada pela MP 746/2016 aponta para um avanço substancial nesse sentido.

Uma formação de Ensino Médio unificada é uma originalidade brasileira que resulta em ineficiência (estudo do INEP de 2011 aponta que, ao final do Ensino Médio, 90% dos alunos não aprenderam o mínimo esperado de matemática), desestímulo às vocações dos nossos jovens (segundo o IBGE, em 2013, um em cada cinco jovens brasileiros entre 15 anos e 29 anos não estudava nem trabalhava) e desperdício de recursos: a formação oferecida aos jovens brasileiros não é adequada para prepará-los para seguir seus estudos ou ingressar no mercado de trabalho.

Carregado com número excessivo de disciplinas obrigatórias com programas extensos, o nosso Ensino Médio sequer garante um aprendizado minimamente adequado nas áreas mais fundamentais: Língua Portuguesa e Matemática. Resultados do PISA – Programme for International Student Assessment mostram que nem 4% de nossos jovens de 15 anos atingem a proficiência recomendada para o exercício de profissões tecnológicas. Uma das consequências é o elevado nível de evasão nos nossos cursos de engenharia.

A reforma proposta levanta diversos questionamentos, tanto de ordem prática quanto de natureza subjetiva. Por exemplo, o aumento da carga horária é certamente desejável, potencializando a oferta da diversidade de itinerários formativos específicos. No entanto, a sua implementação prática é delicada e, se não for adequadamente coordenada, pode agravar as assimetrias entre as escolas mais bem equipadas, especificamente escolas privadas, e as demais.

A proposta de reforma surge no contexto da discussão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a qual vem convocando e mobilizando a sociedade como um todo, em um amplo debate nacional desde 2015. Desta forma, é indiscutível que a BNCC passa a assumir um papel central, o que também significa que o debate em torno da reforma do Ensino Médio se beneficia em larga medida daquele que já vem ocorrendo há algum tempo relativamente à própria Base Nacional Comum Curricular.

A importância da BNCC tem sido consenso entre os diversos atores e segmentos da educação, além de acompanhar o movimento realizado por outros países com o objetivo de reduzir as desigualdades educacionais e melhorar a qualidade da educação como um todo (Por exemplo, Austrália, Chile, Estados Unidos e Reino Unido estabeleceram recentemente uma base curricular nacional.). A Sociedade Brasileira de Matemática tem participado ativamente dessa discussão, defendendo o entendimento de que a existência de um currículo mínimo nacional promove equidade e uma melhor organização dos diversos sistemas educacionais.

Em especial, destaca-se que, de acordo com a MP 746/2016, a BNCC será determinante para aspectos fundamentais de organização e articulação curricular do Ensino Médio. Em particular, a ela caberá dispor sobre os temas transversais que poderão compor os currículos e orientar os processos seletivos de acesso ao Ensino Superior. Observa-se, na redação da Medida Provisória, a clara intenção de colocar as diversas disciplinas, com exceção de Língua Portuguesa e de Matemática, em um patamar comum, sendo as necessárias relações e as definições de obrigatoriedade sustentadas pela BNCC.

A MP 746/2016 indica claramente a carga horária máxima destinada à BNCC. Contudo, ela não aponta orientações que recomendem planejamentos nem a carga horária mínima ideal para o efetivo cumprimento da BNCC. Outro ponto importante é que, na versão atual da BNCC, as definições curriculares que devem compor o programa mínimo e obrigatório do Ensino Médio estruturam-se a partir do conceito de unidade curricular, em substituição à tradicional seriação em três anos. Falta, entretanto, esclarecer suficientemente o que são as tais unidades curriculares, como elas devem ser organizadas e articuladas.

A MP 746/2016 também estabelece que o Ensino Médio poderá se organizar em módulos e adotar o sistema de créditos, o que é inovador e promissor para esse segmento da formação escolar. No entanto, a implementação de um formato com essas características necessita de atenção e orientações claras, determinando, por exemplo, a adequação de materiais didáticos. A medida Provisória também admite a convalidação de conteúdos cursados durante o Ensino Médio para serem aproveitados no Ensino Superior, apontando para a possibilidade de estreitar o diálogo e a articulação entre as formações desses níveis do ensino, o que representa sem dúvida um avanço.

A reintrodução de um Ensino Técnico, de pleno direito, no âmbito do Ensino Médio deve também ser saudada positivamente. No entanto, ela exige orientações e ações práticas que garantam que o Ensino Técnico não acabe sendo a única opção, sobretudo em regiões carentes. A esse respeito, e apenas no âmbito da formação técnica e profissional, parece-nos natural e desejável que a proposta preveja a atuação de profissionais com notório saber.

Confirmando o entendimento da urgência de uma ampla reforma do Ensino Médio, e por todas as razões expostas anteriormente, a Sociedade Brasileira de Matemática considera fundamental prosseguir com a discussão e a implementação da reforma e coloca-se à disposição para colaborar.

APROVADO pelo Conselho Diretor da SBM em 7 de outubro de 2016.